CLDF

(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Altera a Lei nº 7.002, de 13 de dezembro de 2021, que “Altera a denominação do cargo de Agente de Execução Penal e da carreira de Execução Penal e dá outras providências”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O § 1º, do art. 1º da Lei nº 7.002, de 13 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º........................................................................................................

§ 1º O cargo de Agente de Execução Penal e a carreira de Execução Penal passam a denominar-se, respectivamente, Policial Penal e carreira da Polícia Penal do Distrito Federal.“

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Este Projeto de Lei tem por finalidade corrigir a denominação do cargo “Polícia Penal” para Policial Penal.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em.................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Institui o Dia do Atleta Surdo, a ser comemorado em 10 de agosto, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Dia do Atleta Surdo, a ser comemorado anualmente em 10 de agosto, no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário

JUSTIFICAÇÃO

Este Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Dia do Atleta Surdo, a ser comemorado anualmente em 10 de agosto, no Distrito Federal.

De acordo com a Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios – PDAD – realizada pela Codeplan no ano de 2018, aproximadamente 97 mil pessoas residentes no Distrito Federal apresentam algum tipo de perda auditiva, caracterizando-a como pessoa com deficiência auditiva.

Parte desse grupo de pessoas pratica algum tipo de esporte e são representadas pela Federação Brasiliense Desportiva dos Surdos (FBDS). A FBDS foi fundada em 2007 como entidade responsável por representar os surdoatletas perante a Confederação Brasileira de Desportos dos Surdos (CBDS).

A data 10 de agosto remete à abertura do primeiro evento conhecido como Jogos Surdolímpicos, também conhecido como Deaflympics ou Surdolimpíadas, o qual trata-se de uma realização multidesportiva internacional organizada pelo Comitê Internacional de Desportos para Surdos (ICSD), que acontece a cada quatro anos. É o evento mais antigo depois dos Jogos Olímpicos, cuja primeira versão ocorreu em no ano de 1924, em Paris, na França.

Recentemente foi realizada a 24ª edição das Surdolimpíadas no Município de Caixas do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, entre os dias 1º e 15 de maio de 2022. A delegação do Brasil contou com a participação de 237 membros, dos quais 22 eram do Distrito Federal.

O objetivo desta propositura é reconhecer o esforço e a dedicação dos atletas surdos e os valorizar, de forma que haja uma maior divulgação e um amplo engajamento da sociedade do Distrito Federal, desenvolvendo, dessa forma, a promoção e o fortalecimento do surdodesporto.

Quanto ao aspecto legal da propositura, entendemos que a matéria em questão se enquadra entre aquelas cujo trato é assunto de interesse local, ou seja, do Município, e não podemos nos esquecer que ao Distrito Federal são atribuídas constitucionalmente as competências legislativas pertinentes a Estados e Municípios, conforme previsto nos arts. 30, I e 32, § 1º da nossa Carta Magna, verbis:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

(....)

Art. 32. (....)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

               Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em...................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

21/06/2022 - 10 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 14 de junho de 2022 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo